Sumário: Consulta pública da alteração à licença de loteamento titulado pelo alvará 4/93 a requerimento de Stanim - Empreendimentos Imobiliários, Unipessoal, Lda.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença do loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 04/93, no tocante às especificações do lote n.º 12, em nome e a requerimento de Stanim - Empreendimentos Imobiliários, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Agostinho Gonçalves Abreu, Loja CR, freguesia de Telões, NIF 513408495, para o prédio urbano, sito na Rua da Carvalha, União das Freguesia de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 811 e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 388/19930406, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença do loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características:
Alteração da tipologia prevista para o lote n.º 12 de habitação unifamiliar para habitação coletiva (três moradias em banda);
Alteração da cércea de cave + r/c + andar para r/c + andar;
Alteração da área de implantação de 180,00 m2 para 339,95 m2;
Alteração da área de construção de 540,00 m2 para 657,50 m2.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 42/2019 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
5 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
312990921