Édito n.º 73/2020

Sumário: Édito por falecimento do trabalhador Manuel dos Santos Vilela.

Torna-se público que a Sr.ª Maria da Conceição Rodrigues dos Santos Vilela pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido marido, Manuel dos Santos Vilela, ex-trabalhador desta Autarquia com a categoria de Assistente Operacional, falecido em 10 de novembro de 2019, a fim de poder receber desta Câmara Municipal a importância ilíquida de (euro) 4.295,52 (quatro mil duzentos e noventa e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), respeitante a subsídio por morte, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, bem como outros abonos devidos.

Nestes termos, quem tiver algo a opor a tal pretensão ou vir também a habilitar-se ao referido pagamento, deve deduzir o respetivo pedido no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Édito no Diário da República.

26 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Carlos Martins Rolo.

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