Sumário: Discussão pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que o Órgão Executivo Municipal na sua reunião ordinária realizada em 29 de janeiro de 2020, deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, o qual se encontra disponível no Portal do Município na Internet, em www.cm-ourique.pt
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente projeto, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, dirigidas ao Presidente da Câmara, em correio normal: Av. 25 de abril, n.º 26, 7670-250 Ourique ou via correio eletrónico: geral@cmourique
20 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
313043221
