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Sumário: Anulação do Despacho 3206/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2020.
Para os devidos efeitos e por ter sido publicado indevidamente, determino a anulação do Despacho 3206/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2020.
11 de março de 2020. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
313110484
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