Despacho (extrato) n.º 3272/2020
Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de diretor de serviços de Justiça e Assuntos Internos (JAI) da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do licenciado Pedro Manuel Rodrigues Ramos.
Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que o licenciado Pedro Manuel Rodrigues Ramos, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Serviços de Justiça e Assuntos Internos (JAI) da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que o candidato, licenciado Pedro Manuel Rodrigues Ramos, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ele a sua escolha;
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Diretor de Serviços de Justiça e Assuntos Internos (JAI) da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, ao licenciado Pedro Manuel Rodrigues Ramos, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
Sinopse Curricular
Nome: Pedro Manuel Rodrigues Ramos
Nasceu a 26 de agosto de 1962, em Lisboa; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; técnico superior do quadro da Câmara Municipal de Lisboa, a 1 de abril de 1991; técnico superior do quadro da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, a 29 de outubro de 1999; Chefe de Divisão da Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em regime de substituição, a 25 de fevereiro de 2003; Chefe de Divisão da Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em 14 de dezembro de 2004; Diretor de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em regime de substituição, desde 24 de agosto de 2015.
21.02.2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
313047661
