Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado com efeitos a 13 de janeiro de 2020, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 dezembro, com o trabalhador abaixo indicado, na sequência de procedimento concursal ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP):
Daniel Eduardo Rasteiro Moreira - carreira e categoria de assistente técnico, posicionado na 1.ª posição remuneratória e no 5 nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única.
21 de janeiro de 2020. - O Presidente, António Augusto Cabral Marques Fernandes.
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