Sumário: Alteração da organização interna do Departamento de Fiscalização.
De acordo com o Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.º 160/2016, de 9 de junho, Portaria 102/2017, de 8 de março, e Portaria 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões, entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.os 9 a 13 de acordo com as alterações introduzidas nos Estatutos, em obediência aos limites aí estabelecidos.
No sentido de proporcionar maior eficiência e eficácia ao funcionamento do Departamento de Fiscalização, impõe-se proceder a um ajuste na sua estrutura orgânica, introduzindo algumas alterações à Deliberação 184/2012, de 18 de setembro.
Tendo presente a missão e atribuições do ISS, I. P., e em cumprimento das disposições legais acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:
1 - Alterar a Deliberação 184/2012, de 18 de setembro, nos seguintes termos:
1.1 - Dependente do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes, da Unidade de Fiscalização do Norte, ponto 2.1.1:
1.1.1 - Extinguir o Setor de Bragança, Viana do Castelo e Vila Real (ponto 2.1.1.2);
1.1.2 - Criar o Setor de Bragança e Vila Real;
1.1.3 - Criar o Setor de Viana do Castelo.
1.2 - Dependente do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes, da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, ponto 2.3.1:
1.2.1 - Extinguir o Setor de Lisboa 2 e Santarém (ponto 2.3.1.2);
1.2.2 - Criar o Setor de Lisboa 2;
1.2.3 - Criar o Setor de Santarém.
1.3 - Dependente do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes, da Unidade de Fiscalização do Alentejo, ponto 2.3.5:
1.3.1 - Extinguir o Setor de Évora e Portalegre;
1.3.2 - Extinguir o Setor de Beja.
A extinção das unidades orgânicas determina a cessação da designação, em regime de substituição, dos seus titulares.
A presente Deliberação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2020.
30 de janeiro de 2020. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
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