Despacho 44/92, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [29], de 04.02.1992, Pág. 1327
- Data: 1992-02-04
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO DELEGA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ICEP-INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL COMPETENCIAS RELATIVAS A TUTELA DO REFERIDO INSTITUTO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 5/11/91.
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