Sumário: Audiência pública ao projeto de Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital.
António José Martins Coutinho, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento ao estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovado na reunião da Câmara Municipal do dia 12 de fevereiro deste ano, a proposta do "Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital", precedido que foi da fase de início de procedimento e participação procedimental.
Assim, dando-se cumprimento ao artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a proposta do Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital, a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, na Internet, no sítio institucional deste Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia, podendo o projeto de Regulamento ser consultado no Serviço Administrativo deste Município.
Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Para que conste e demais efeitos, lavrou-se o presente aviso e outros de igual teor que serão publicitados.
18 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho, Dr.
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