Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.
Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, Fernando Marques Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público, que, por deliberação tomada em reunião de Câmara Municipal de Oleiros, de 14 de fevereiro de 2020, foi aprovado o projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, tendo em vista a sua submissão a consulta pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município de Oleiros (www.cm-oleiros.pt) e nos serviços da Câmara Municipal, sitos na Praça do Município, durante o respetivo horário de expediente.
Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso, no Diário da República, 2.ª série, podem os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-oleiros.pt, por via postal, ou por entrega pessoal no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Oleiros.
Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
14 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge, Dr.
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