Sumário: Consulta pública ao Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local.
Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local
Rui Manuel Leal Marqueiro, Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, torna público que, em cumprimento de deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 13 de janeiro de 2020, se encontra em fase de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis a contar da publicação no Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local, passando a alínea a) do artigo 5.º, sob a epígrafe legitimidade, a ter a seguinte redação:
«a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto nos termos da lei, ou em coabitação;»
Mais deliberou que, nos formulários de pedido de apoio, concretamente no Anexo I - documentos a apresentar, seja incluída a sentença ou acordo homologado da regulação das responsabilidades parentais.
Todos os interessados poderão apresentar observações ou sugestões por escrito no prazo suprarreferido, na Secretaria da Câmara Municipal de Mealhada, no seguinte horário: das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00.
4 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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