Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a mestre Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra, para exercer o cargo de subinspetora-geral das Atividades em Saúde.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral das Atividades em Saúde, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 9566/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2018, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da citada Lei 2/2004, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a mestre Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra;
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a mestre Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra, para exercer o cargo de subinspetora-geral das Atividades em Saúde, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - Autorizo a designada a exercer, em acumulação, a atividade de docência em estabelecimentos do ensino superior, cumpridos os requisitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2020.
28 de fevereiro de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.
ANEXO
Nota curricular
Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra.
Mestre em Direito - Ciências Jurídico-Políticas, com a tese «Controlo Financeiro Público e Responsabilidade Financeira», publicada integralmente na revista jurídica digital Data Venia. Pós-graduada em Gestão Pública, pelo Instituto Superior de Gestão.
Formação profissional diversa nas áreas da investigação criminal, auditoria pública, contratação pública, gestão organizacional pública, direito contraordenacional, administrativo, penal e económico-financeiro.
Exerce atualmente funções de auditoria pública externa, junto do Tribunal de Contas de Portugal.
Durante oito anos exerceu funções dirigentes na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, como chefe de divisão do Gabinete de Inspeção e Assuntos Internos, inspetora-chefe da Delegação de Santarém e inspetora-diretora da Unidade Regional do Norte.
Formadora de direito contraordenacional, penal e processual penal e de responsabilidade financeira.
Orientadora de estágios de cursos de acesso à carreira inspetiva, na ASAE.
Presidente de júris de vários procedimentos concursais.
Chefe da Missão da ASAE, no Seminário para Oficiais de Inspeção e Quarentena de Língua Portuguesa, Changzou, República Popular da China.
Docente convidada pelo Instituto Português de Psicologia, nas Pós-graduações de Investigação Criminal (2013-2018) e Gestão do Risco de Fraude Económico- Financeira.
Oradora convidada em diversas sessões de esclarecimento, conferências, palestras, no âmbito da sua atividade profissional.
Membro da Direção do Observatório de Economia e Gestão de Fraude e do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo.
Autora de diversos artigos e estudos, com destaque para os seguintes: «A auditoria pública externa como instrumento de combate à corrupção - o papel das Instituições Superiores de Controlo», Ed. Húmus & OBEGEF, janeiro'2016; «External public audits as na instrument in the combat against corruption: the role of the Supreme Audit Institutions», in Revista do Tribunal de Contas da União, República Federativa do Brasil, ano 48, n.º 135, janeiro/abril de 2016, edição bilingue; «Interesses públicos e privados: a gestão do conflito», Ed. Húmus & OBEGEF, julho de 2018.
Cocoordenação científica da obra «Ética e Integridade na Vida Pública» (título provisório), com o artigo científico «Dilemas Éticos na Gestão Pública: contextos e metodologias» (no prelo).
Louvores públicos n.os 237/2013, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2013, e 560/2013, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2013.
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