Despacho (extrato) n.º 3087/2020
Sumário: Delegação de competências e ratificação dos atos praticados pela subinspetora-geral dos Serviços de Justiça.
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (com a redação das Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro), e 3.º, alínea b), e 5.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 46/2012, de 31 de julho, delego na Subinspetora-Geral dos Serviços de Justiça, Dra. Ana Sofia Rocha Santos da Costa Coelho Fernandes, as competências relativas aos procedimentos de apreciação de queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições apresentadas à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, designadamente quanto à abertura e reabertura do processo, à apreciação liminar, à designação do instrutor, à instrução do processo e à decisão final do mesmo.
2 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pela Subinspetora-Geral dos Serviços de Justiça, Dra. Ana Sofia Rocha Santos da Costa Coelho Fernandes, no âmbito das competências delegadas por este despacho, desde 1 de janeiro de 2020 e até à data da sua publicação.
17 de janeiro de 2020. - O Inspetor-Geral, Gonçalo da Cunha Pires.
313032781