Contrato (extrato) n.º 113/2020
Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos e para os efeitos da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que, na sequência da sentença do Tribunal Administrativo Central do Norte, através de sentença datada de 31 de outubro 2019, que considerou nula a deliberação do órgão executivo, tomada em reunião ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2007, onde foi deliberado aplicar a pena de aposentação compulsiva, em sede de processo disciplinar por faltas injustificadas, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, entre o Município de Moimenta da Beira e o Trabalhador João Pinto Cardoso, com efeitos a 01 de janeiro de 2009, na carreira de Técnico Superior.
18 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
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