Sumário: Declaração de utilidade pública com caráter de urgência, para constituição de servidões administrativas com vista à implementação do Projeto "Rotas e Percursos do Médio Tejo".
Declaração de utilidade pública com caráter urgência, para constituição de servidões administrativas com vista à implementação do Projeto "Rotas e Percursos do Médio Tejo"
Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, torna público que a Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, em sessão de 27 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, declarou a utilidade pública, com caráter urgente, da constituição de servidões administrativas de passagem sobre as parcelas de terreno identificadas no quadro e plantas anexas, que se destinam à implementação do Projeto Rotas e Percursos do Médio Tejo, que tem como objetivo a implementação de um percurso pedonal e ciclável que ligará o Parque Ribeirinho de Vila Nova da Barquinha ao Centro Náutico de Constância.
A referida deliberação foi tomada nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha em sua reunião de 11 de setembro de 2019 e pela Assembleia Municipal em sessão de 27 de setembro de 2019.
(ver documento original)
4 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel dos Santos Freire.
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