Sumário: Delimitação das ZPU - zonas de pressão urbanística do Município de Cascais.
Delimitação das ZPU - Zonas de Pressão Urbanística do Município de Cascais
Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Assembleia Municipal de Cascais, em sessão ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal de Cascais relativa à Delimitação das ZPU - Zonas de Pressão Urbanística do Município de Cascais, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de agosto e do artigo 112.º-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com a redação dada pela Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio.
Mais se informa que, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, os elementos que acompanham a Delimitação das ZPU - Zonas de Pressão Urbanística do Município de Cascais, podem ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Cascais (www.cascais.pt) e nas suas instalações, no Departamento de Reabilitação Urbana, na Divisão de Planeamento e Gestão.
19 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
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