Despacho Conjunto A-5/92-XII, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [36], de 12.02.1992, Pág. 1577
- Data: 1992-02-12
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Sumário
DEFINE AS CONDICOES DA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS INSCRITAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, NO ANO ECONÓMICO DE 1992.
Aviso
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