Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior da carreira/categoria de engenheiro civil para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Procedimento Concursal Comum para recrutamento de um Técnico Superior da Carreira/Categoria de Engenheiro Civil para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 6 de fevereiro de 2020, se encontra aberto, nos termos do artigo 18.º da referida Portaria, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na Carreira/Categoria de Técnico Superior, Engenheiro Civil.
2 - Caracterização do posto de trabalho - Atribuições e competências: Técnico Superior - área de Engenharia Civil. As atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a Carreira de Técnico Superior do Regime Geral e de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida na Ordem dos Engenheiros. Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Vimioso em www.cm-vimioso.pt.
12 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.
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