Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública (PREVPAP).
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e com referência ao artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), torna-se público que:
a) Na sequência da homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal aberto na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201903/0383, em 13 de março de 2019, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Susana Sofia Pereira da Silva, para o desempenho de funções na categoria de Professor Adjunto, em regime de exclusividade, auferindo o vencimento correspondente ao índice 185, escalão 1, conforme previsto no anexo n.º 2 do Decreto-Lei 408/89, de 18/11, com efeitos a 8 de maio de 2019.
b) Na sequência da homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal aberto na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201906/0278, em 12 de junho de 2019, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Daniel José Gaioso Vaz Carvalho de Azevedo, para o desempenho de funções na categoria de Professor Adjunto, em regime de tempo integral, auferindo o vencimento correspondente ao índice 185, escalão 1, conforme previsto no anexo n.º 2 do Decreto-Lei 408/89, de 18/11, com efeitos a 9 de setembro de 2019.
12 de dezembro de 2019. - O Presidente, Fernando Flávio Ribeiro Oliveira Ferreira.
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