Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Escola de Tecnologias Navais, Capitão-Tenente do Serviço Técnico, Ramo Contabilidade, Administração e Secretariado, José Roberto Pedras Paulino.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Escola de Tecnologias Navais (ETNA), 254888 Capitão-tenente do Serviço Técnico, Ramo Contabilidade, Administração e Secretariado José Roberto Pedras Paulino, competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 1.000,00 Euros, nos termos do disposto no Despacho 1894/2020 de 23 de janeiro de 2020, do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, Vladimiro José das Neves Coelho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 28 de 10 de fevereiro de 2020.
2 - Subdelego, também, no 254888 Capitão-tenente do Serviço Técnico, Ramo Contabilidade, Administração e Secretariado José Roberto Pedras Paulino, competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem por mim autorizados, proceder à aprovação das peças do procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como prestar esclarecimentos e retificações às peças do procedimento, conceder autorização para a prorrogação de prazos de apresentação de propostas, nos termos do artigo 64.º do CCP, assinar todos os pedidos de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para tramitação, na plataforma Eletrónica de compras públicas, sob as regras constantes no Código do Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei 96/2015 de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição conduzidos pela Escola de Tecnologias Navais.
3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no 254888 Capitão-tenente do Serviço Técnico, Ramo Contabilidade, Administração e Secretariado José Roberto Pedras Paulino, na qualidade de Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da ETNA, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão do Departamento Administrativo e Financeiro, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de acordo com os processos desenvolvidos em 1, bem como, assinar o expediente correspondente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências do Departamento Administrativo e Financeiro, à exceção de tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, que se incluam no âmbito desta subdelegação e competências.
5 - É revogado o Despacho 3246/2019, de 12 de março de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2019.
10 de fevereiro de 2020. - O Comandante da Escola de Tecnologias Navais, António Pedro Ferreira Moreira, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
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