Sumário: Consulta pública - revisão do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças Municipais.
Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que a Câmara Municipal na reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2020, deliberou, submeter a consulta pública a Revisão do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças Municipais, durante o prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente aviso no Diário da República, a fim de poderem ser formuladas eventuais sugestões e reclamações, estando o presente Aviso e o Regulamento disponível na página eletrónica do Município de Vila do Conde, em www.cm-viladoconde.pt., ou nos serviços municipais competentes.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
24 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Elisa Ferraz.
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