Aviso 3355/2020, de 27 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Professor Armando Lucena, Mafra
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Fonte: Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27.
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Data:
2020-02-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Notificação da obrigatoriedade de apresentação de certificado de registo criminal
Aviso 3355/2020
Sumário: Notificação da obrigatoriedade de apresentação de certificado de registo criminal.
Nos termos do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, na impossibilidade de notificação por correio registado com aviso de receção, fica a docente Olga Maria Dias Crespo Fitas notificada da obrigatoriedade de apresentação de certificado de registo criminal, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos da Lei 113/2009, de 17 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 103/2015, de 24 de agosto.
10 de fevereiro de 2020. - O Diretor do Agrupamento de Escolas Professor Armando Lucena, Mafra, Mário Henrique de Jesus Gomes.
313001239
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4020162.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-09-17 -
Lei
113/2009 -
Assembleia da República
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
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2015-08-24 -
Lei
103/2015 -
Assembleia da República
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de a (...)
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