Aviso (extrato) n.º 3351/2020
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o assistente operacional Vasco José Boleto Nunes e conclusão com sucesso do período experimental.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º e do artigo 46.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto por Aviso 995/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2018, com o ex. militar em Regime de Contrato no Exército, abrangido pelo incentivo previsto no artigo 30.º do Regime de Incentivos à Prestação do Serviço Militar, Vasco José Boleto Nunes, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional no mapa de pessoal do Núcleo de Portimão, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Tendo concluído com sucesso o período experimental com a duração de 90 dias, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 21 de outubro de 2019, por delegação, foi homologada a avaliação final do respetivo período experimental, ficando a auferir a remuneração mensal de 635,07 (euro), correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira categoria de assistente operacional e 4.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
7 de fevereiro de 2020. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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