Sumário: Desafetação do domínio público de uma parcela de terreno.
Desafetação do domínio público de uma parcela de terreno
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público que, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de trinta de setembro de dois mil e dezanove, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de trinta de julho de dois mil e dezanove, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Matosinhos relativa à desafetação do domínio público de uma parcela de terreno com a área de 45,00 m2, sita na avenida D. Pedro IV, em Lavra, na união das freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, a confrontar do norte com a avenida D. Pedro IV, do sul com Eduardo Manuel Santos Silva, do nascente com a avenida D. Pedro IV e do poente com César Augusto Jesus Moreira dos Santos.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar na Divisão de Gestão Patrimonial, no prazo de trinta dias úteis a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito, para que não se proceda à referida desafetação.
Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt e no Diário da República.
E eu, Cláudia Manuela Fernandes Silveira Viana, Diretora do Departamento Financeiro, o subscrevi.
20 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
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