Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 13 postos de trabalho no mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., da carreira e categoria de técnico superior - licenciados em Direito.
1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 13 de janeiro de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 13 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 13 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, aos quais correspondem as seguintes funções:
Referência a) Técnico superior jurista para a Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo (4 lugares):
Funções: Análise e elaboração de informações e/ou pareceres de natureza técnica, de forma a preparar a tomada de decisão, no que respeita a: fiscalização e funcionamento das escolas de condução e à habilitação legal de condutores, pedidos de revalidação de licenças de instrutores, equivalência/troca de licenças de instrutores/diretores comunitários e instrutores militares, regime jurídico do ensino da condução e da habilitação legal para conduzir; Análise e processamento de processos de apreensão e cancelamento de veículos; Informação e resposta a reclamações exaradas nos Livros de Reclamações das Direções Regionais e avulsas; Análise e resposta a denúncias e instrução dos processos de Participação ao Ministério Público; Resposta a pedidos de troca de cartas de condução estrangeiras por portuguesa; Resposta a pedidos de licenciamento de atividades de transporte, autorizações de transporte e profissionais de transporte; Emissão de pareceres/esclarecimentos a entidades externas e parceiros; Instrução de processos de contraordenação; Acompanhamento de exames multimédia.
Referência b) Técnico superior jurista para a Direção de Serviços de Administração de Recursos (2 lugares):
Funções: Elaboração de informações e pareceres nas áreas de aquisições de bens e serviços, contratação pública, recursos humanos e apoio à área financeira.
Referência c) Técnico superior jurista para o Gabinete Jurídico e de Contencioso (2 lugares):
Funções: Colaborar na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, contratos ou quaisquer outros atos jurídicos, necessários ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas com as atribuições do IMT, I. P.; Proceder ao acompanhamento da negociação bem como a preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia; Elaboração de informações e pareceres jurídicos de direito público, com especial incidência na área da mobilidade e dos transportes; Assegurar o contencioso do IMT, I. P., assegurando o exercício do mandato forense.
Referência d) Técnico superior jurista para a Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica (1 lugar):
Funções: Garantir a disciplina e promover a eficiência das atividades do transporte terrestre de passageiros e de mercadorias e das atividades complementares do transporte, preparar e rever as regulamentações de acesso e exercício das atividades do transporte terrestre de passageiros e de mercadorias e às atividades complementares do transporte, e monitorizar a sua execução, definir procedimentos a seguir pelas Direções Regionais de Mobilidade e Transportes no licenciamento da atividade, designadamente do transporte rodoviário de mercadorias, do transporte público de passageiros em táxi, da prestação de serviços em pronto-socorro e no transporte coletivo de crianças, proceder à análise económico-financeira dos requisitos necessários à concessão das licenças a operadores ferroviários de passageiros e de mercadorias, promover e colaborar na definição das características técnicas e de segurança dos meios de transporte terrestre de passageiros e de mercadorias (ADR), assegurar a execução das regulamentações do acesso à atividade e ao mercado nos setores em que tal seja recomendado por motivos de equilíbrio dos transportes, designadamente na atividade de transportes públicos rodoviário de passageiros em veículos pesados, nacional e internacional, nas atividades de Rent-a-car e Sharing, aluguer de veículos de mercadorias, na atividade transitária, e TVDE's, assegurar a verificação e controlo da manutenção dos requisitos legais das empresas licenciadas para o transporte terrestre de passageiros e de mercadorias e para as atividades complementares do transporte, registar informaticamente as entidades licenciadas para o transporte terrestre de passageiros (e.g. Rent-a-car e TVDE), assegurar a gestão dos registos das entidades intervenientes nas atividades de transporte terrestre e a atualização permanente do site do IMT, I. P. neste âmbito.
Referência e) Técnico superior jurista para a Direção de Serviços de Fiscalização (2 lugares):
Funções: Elaboração de informações e pareceres na área de competência da unidade orgânica; Realização de ações de fiscalização e controlo em todo o território de Portugal continental.
Referência f) Técnico superior jurista para a Direção de Serviços de Formação e Certificação (1 lugar):
Funções: Análise técnica na vertente jurídica das diferentes matérias que constituem as várias áreas de negócio da unidade orgânica, elaborando os necessários pareceres jurídicos que suportem as decisões superiores; Análise e emissão de parecer técnico/jurídico sobre processos de licenciamento de entidades formadoras e certificação profissional, nomeadamente de Motoristas de veículos pesados de passageiros e mercadorias, Motoristas de transporte coletivo de crianças, Motoristas de táxi, Motoristas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, Inspetor técnico de veículos, Técnico e mecânico de auto - gás, Maquinistas do sistema ferroviário, Agentes para o Acompanhamento de Comboios.
Instrução e direção de processos administrativos decorrentes de ações de fiscalização a entidades formadoras das diferentes áreas de atividade; Análise e emissão de parecer técnico/jurídico sobre as condições de aplicação da legislação que regulamenta o licenciamento das diferentes entidades formadoras e das certificações profissionais; Elaboração de projetos de legislação e regulamentação em matéria de formação e certificação no âmbito das atividades que se inserem nas atribuições do Departamento;
Análise e emissão de parecer técnico/jurídico sobre reclamações.
Referência g) Técnico superior jurista para o Gabinete de Auditoria Interna (1 lugar):
Funções: Elaboração de informações e pareceres na área de competência da unidade orgânica; Participar e colaborar nas ações de prevenção e de auditoria aos serviços do IMT, I. P., bem como efetuar o acompanhamento de auditorias externas efetuadas a este instituto; Acompanhamento da atividade do Instituto e do seu sistema de controlo interno, no Gabinete de Auditoria Interna, sob a dependência direta do Conselho Diretivo, de forma a acrescentar valor e a melhorar as operações da organização e a garantir a confiança e integridade da informação, o cumprimento das políticas, planos, procedimentos e legislação aplicável, e garantir a realização dos objetivos e metas fixados, bem como outras funções não especificadas.
3 - Os candidatos devem estar habilitados com a licenciatura ou mestrado em direito não sendo possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional.
4 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e, por extrato, na página eletrónica do IMT, I. P.
(www.imt-ip.pt), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019.
13 de janeiro de 2020. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
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