Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter de urgência de três parcelas de terreno para execução da obra «Novos Paços do Concelho e Centro Cívico».
A Câmara Municipal de Valongo torna público, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 3 e 4, do artigo 17.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro que, por deliberação, tomada em reunião de 2019.12.13 e retificada em reunião de 2020.01.09 declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter urgente, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução da obra «Novos Paços do Concelho e Centro Cívico».
Aquelas deliberações foram tomadas ao abrigo do disposto na alínea g) e vv), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o disposto nos artigos 10.º, 15.º e 17.º, do Código das Expropriações e os n.os 1 e 3, dos artigos 32.º e 61.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, têm os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.º 584/DPOM.OM/2019, de 06 de dezembro de 2019 e 006/DPOM.OM/2020 de 2 de janeiro de 2020, e têm em consideração os documentos constantes do processo administrativo que pode ser consultado na Divisão de Projetos, Obras e Mobilidade do Município de Valongo, na Rua Aldeia dos Lavradores, n.º 240, 4445-640 Ermesinde, no horário de expediente.
14 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.
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