Sumário: Designação de encarregado da proteção de dados.
Em cumprimento do disposto no artigo 37.º/7 do Regulamento EU n.º 679/2016, de 27 de abril, faz-se público que a licenciada Ludovina da Conceição Magalhães Melo, a exercer funções públicas nesta autarquia local, na área jurídica, por referência à categoria de Técnico Superior, da carreira geral e unicategorial de Técnico Superior, com CTFP - Termo Resolutivo Certo, foi designada Encarregado da Proteção de Dados do Município de Resende, por deliberação da câmara municipal, de 18/12/2019, ao abrigo da norma contida no artigo 12.º/3 - c) da Lei 58/2019, de 8 de agosto. A ora designada com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, iniciou as funções de Encarregado da Proteção de Dados do Município de Resende em 22/01/2020.
Mais se faz público que as comunicações dirigidas ao Encarregado da Proteção de Dados do Município de Resende podem ser remetidas, consoante a vontade do particular interessado, por correio eletrónico (dpo@cm-resende.pt) ou por correio postal (Avenida Rebelo Moniz, s/n, 4660-212 Resende).
28 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.
312985973
