Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora Maria Amélia Paixão de Brito e mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Óscar Miguel Pragosa Oliveira.
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meus despachos de 03 de fevereiro de 2020 e de acordo com as competências que me são conferidas pelo artigo 35.º, n.º 2 alínea a) do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, determino:
Nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a consolidação definitiva, da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora, Maria Amélia Paixão de Brito, na carreira e categoria de Coordenadora Técnica, ficando a mesma posicionada na 1.ª posição remuneratória da categoria de Coordenadora Técnica, a que corresponde a remuneração base de 1.149,99(euro), com efeitos a 01 de fevereiro de 2020.
Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei 35/2014 de 20 de junho, a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras e pelo prazo máximo de 18 meses, do Assistente Operacional, Óscar Miguel Pragosa Oliveira, para Assistente Técnico, ficando o mesmo posicionado na 2.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, a que corresponde a remuneração base de 789.54(euro), com efeitos a 01 de fevereiro de 2020.
4 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
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