Sumário: Abertura do período de discussão pública do plano de intervenção em espaço rústico da Herdade do Serrinho.
Abertura do Período de Discussão Pública
Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade do Serrinho
Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique:
Torna Público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que procede à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Ourique, na sua reunião ordinária pública, realizada em 29/01/2020, deliberou por unanimidade, determinar a abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade do Serrinho.
A Discussão Pública decorrerá por um período de 20 (vinte) dias úteis, com início no 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, conforme determina o n.º 2 do artigo 89.º conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.
Durante o mencionado período de discussão pública, os interessados poderão consultar a Proposta de Plano, o Relatório Ambiental, a Ata da Conferência Procedimental, a Ata da Reunião de Concertação e demais documentação disponíveis na página eletrónica do Município de Ourique (http://www.cm-ourique.pt/pt/menu/823/plano-pormenor-herdade-do-serrinho-pier.aspx) ou no "Serviço de Atendimento ao Público" localizado no Edifício dos Paços do Município, sito na Av. 25 de abril, 26, 7670-250 Ourique, durante o horário normal de expediente (9:00h-12h30 m e 14:00h-17h30m).
A formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara e remetidas por endereço eletrónico (geral@cmourique.pt), por correio normal ou ainda apresentadas presencialmente no local acima referido.
Para o efeito, deverá ser utilizado o impresso próprio, que poderá ser obtido no mesmo local de consulta, ou no referido endereço eletrónico do Município de Ourique.
Para constar se elaborou o presente Aviso que vai ser publicado no Diário da República, divulgado através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet (www.cm-ourique.pt)
31 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
Deliberação
Relativamente ao Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade do Serrinho, a Câmara Municipal de Ourique, em Reunião Ordinária Pública realizada em 29/01/2020, deliberou por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 89.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial:
a) Acolher as recomendações das entidades, resultantes da Conferência Procedimental realizada no dia 3 de setembro de 2019, assim como das recomendações acolhidas no âmbito da Reunião de Concertação realizada no dia 15 de novembro de 2019.
b) Dar por concluída a fase de acompanhamento e determinar a abertura do período de discussão pública através de Aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do respetivo sítio na Internet, fixando um prazo de 20 dias úteis para os interessados apresentarem as suas reclamações, observações ou sugestões, com indicação do local onde se encontram disponíveis, a proposta, o relatório ambiental, a ata da Conferência procedimental e demais elementos constituintes da proposta de plano.
Está conforme o original
31 de janeiro de 2020. - A Chefe de Divisão, Maria Luísa Silva Lança.
613003726
