Sumário: Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
No uso da competência delegada pelo Senhor Reitor da Universidade do Porto a que se refere a alínea g) do Despacho 235/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2019, aprovo o Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
Publique-se no Diário da República.
7 de fevereiro de 2020. - O Diretor, Professor Doutor Altamiro da Costa.
Preâmbulo
O presente regulamento assenta no disposto no Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto em conjugação com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, tendo em conta a nova tramitação a que os processos de reconhecimento de habilitações estrangeiras obedecem em função da utilização da plataforma da DGES e da emissão da certidão final.
Considerando que:
a) Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), e no desempenho da sua autonomia administrativa, as instituições de ensino superior públicas podem emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos seus estatutos;
b) O n.º 3 do artigo 20.º do referido Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, e, bem assim a alínea c) do artigo 7.º da Portaria supracitada, preveem a aplicação de procedimentos de avaliação nos processos de reconhecimento específico;
c) Para os efeitos deste regulamento deve interpretar-se como "órgãos" aqueles sejam competentes por força de determinação legal e estatutária aplicável em cada Escola Médica. Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da instituição de ensino superior, dependerá da decisão adotada em cada Universidade pelo órgão legal e estatutariamente competente;
d) O presente regulamento obedece ao princípio da adequação procedimental estabelecido no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (CPA);
Tendo-se procedido à audiência dos interessados nos termos do artigo 100.º seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/20115, de 7 de janeiro, sob a égide de uma vontade consensualizada entre todas as Escolas Médicas Portuguesas de uniformização dos procedimentos, é aprovado o presente regulamento de acordo com as normas legais e estatutárias em vigor em cada Escola Médica Portuguesa.
Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, regula o procedimento para obtenção de Reconhecimento Específico ao grau de Mestre em Medicina pelas Escolas Médicas Portuguesas (EMP).
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - Pode ser atribuído Reconhecimento Específico ao grau de mestre em Medicina das EMP aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, aos quais é integralmente aplicável o Capítulo III do presente regulamento.
2 - Sem prejuízo do número anterior, pode ser ainda atribuído Reconhecimento Específico ao grau de mestre em Medicina das EMP aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no âmbito de acordos bilaterais.
Artigo 3.º
Júri de reconhecimento específico
1 - Para efeitos de organização e acompanhamento dos procedimentos inerentes ao Reconhecimento Específico ao Mestrado Integrado em Medicina, doravante MIM, é nomeado um júri de Reconhecimento Específico para cada Escola Médica, por um período de três anos.
2 - O Júri de Reconhecimento Específico é constituído por um Presidente e dois vogais docentes com vínculo à Escola Médica em que decorre o processo de reconhecimento específico, conforme disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.
3 - O Júri de Reconhecimento Específico tem as seguintes atribuições:
a) Analisar os pedidos de Reconhecimento Específico rececionados pela Escola Médica e pronunciar-se de acordo com o definido nos artigos 2.º e 6.º do presente regulamento;
b) Analisar os Trabalhos Finais de Mestrado Integrado ou equivalente entregues pelos candidatos e identificar os docentes da Escola Médica a propor ao Conselho Científico para membros de júri de cada candidato;
c) De posse das pautas de avaliação da Prova de Competências em Comunicação Básica, quando aplicável, Exame Escrito, Prova Prática/Clínica e Trabalho Final, proceder ao cálculo da Nota Final do Exame de Reconhecimento Específico de acordo com o artigo 12.º do presente regulamento e elaborar a ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Específico.
4 - Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação.
CAPÍTULO II
Normas Comuns
Artigo 4.º
Instrução da candidatura
1 - O processo administrativo da candidatura ao reconhecimento específico decorre nos termos da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro e de acordo com o enquadramento definido pelas respetivas universidades, densificado em Despacho dos Diretores das EMP.
2 - O pedido deve ser instruído com todos os documentos exigidos no artigo 5.º do presente regulamento.
Artigo 5.º
Documentos exigidos para instrução de Candidatura
1 - Os candidatos devem submeter na plataforma da Direção Geral do Ensino Superior disponível online o pedido de Reconhecimento Específico com a seguinte documentação:
a) Cópia do Diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, autenticada pelas autoridades competentes para o efeito;
b) Cópia simples de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único;
c) Diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento;
d) Documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento, bem como os respetivos conteúdos programáticos, a duração dos estudos conducentes à obtenção do grau e a respetiva classificação final;
e) Cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, do relatório de estágio ou de um trabalho semelhante ao exigido aos alunos do Mestrado Integrado em Medicina (MIM). Este documento não é obrigatório aquando da submissão do pedido, de acordo com o n.º 6 do artigo 14.º do presente regulamento.
2 - Todos os documentos emitidos pela instituição de ensino superior estrangeira devem cumprir com o disposto nos artigos 5.º e 6.º da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, quando aplicável.
Artigo 6.º
Tramitação do Processo
1 - Após verificação do processo de análise da candidatura, o júri de Reconhecimento Específico delibera propor:
a) Realização do exame de Reconhecimento Específico;
b) Indeferimento do pedido de Reconhecimento Específico, fundamentando a decisão nomeadamente devido à discrepância substancial ao nível de conteúdos científicos ou de cargas horárias.
c) Deferimento do pedido de Reconhecimento Específico no âmbito de acordos bilaterais.
2 - O órgão legal e estatutariamente competente para decidir sobre a composição de Júris dos exames e/ou provas a realizar no âmbito do presente regulamento é o Conselho Científico de cada EMP nos termos dos artigos seguintes.
CAPÍTULO III
Exames para o Reconhecimento Específico ao grau de Mestre em Medicina
Artigo 7.º
Júris dos Exames
1 - O Júri do Exame Escrito é definido, anualmente, pelo Presidente do Conselho Cientifico de cada EMP, em número adequado aos candidatos que realizarão a prova no ano em causa.
2 - Os Júris da Prova Prática/Clínica serão nomeados anualmente pelo Conselho Científico de cada EMP. Cada júri deve ser constituído por dois docentes de cada EMP, um da área de Medicina e outro da área de Cirurgia.
3 - O júri do Trabalho Final de Mestrado Integrado é formado por três docentes na área científica do trabalho apresentado pelo candidato, e são nomeados pelo Conselho Científico da Escola Médica em apreço, sob proposta do júri de Reconhecimento Específico.
Artigo 8.º
Prova de Competências em Comunicação Básica
1 - Previamente à admissão ao Exame de Reconhecimento Específico, todos os candidatos, exceto os que sejam detentores de naturalidade de países de Língua Oficial Portuguesa, devem ser submetidos a exame escrito que demonstre que dominam suficientemente a Língua Portuguesa.
2 - A Prova de Competências em Comunicação Básica em Português é assegurada pelo Departamento de Educação Médica da Faculdade de Ciências Médicas| NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa, realizada em cada EMP e tem caráter eliminatório.
3 - A Prova de Competências em Comunicação Básica é equivalente à exigida aos alunos portugueses do 6.º ano de escolaridade, tendo uma duração de 90 minutos.
4 - Para a passagem à fase seguinte os candidatos têm de obter nota mínima de 10,00 valores.
5 - A data para a realização da Prova de Competências em Comunicação Básica é definida anualmente, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do presente regulamento.
6 - A Prova de Competências em Comunicação Básica consiste numa avaliação escrita. Esta prova avalia a compreensão, o conhecimento e a expressão escrita da língua portuguesa, tendo como referente o programa em vigor para o ensino básico - 6.º ano de escolaridade, não sendo permitida a utilização de dicionário.
7 - Os objetivos de avaliação da prova são os seguintes:
a) Compreender um texto;
b) Conhecer os aspetos fundamentais da estrutura e do uso do Português padrão;
c) Conhecer as técnicas básicas da organização textual;
d) Selecionar informação adequada a partir de material escrito;
e) Usar o conhecimento da língua como instrumento de compreensão da escrita;
f) Conhecer vocabulário preciso e específico;
g) Respeitar as regras e normas da escrita;
h) Interpretar dados;
i) Formular perguntas;
j) Comunicar de forma correta e adequada em contextos diversos e com objetivos diversificados;
k) Produzir um texto escrito adequado ao objetivo e à situação;
l) Dominar a complexidade gramatical requerida para narrar situações vividas e ou imaginadas;
m) Produzir um texto compositivo.
8 - A prova organiza-se estruturalmente em três grupos:
a) Grupo I - Leitura orientada de um ou mais textos;
b) Grupo II - Formulação de perguntas a partir de um texto e ou interpretação de gráficos;
c) Grupo III - Redação de um texto a partir de um tema dado.
9 - A cotação da prova é distribuída da seguinte forma:
a) Grupo I - 80 pontos;
b) Grupo II - 50 pontos;
c) Grupo III - 70 pontos;
d) Sendo o Total - 200 pontos.
10 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual da prova é enviado a cada candidato, através do correio eletrónico fornecido, com a informação de que também se encontra disponível para consulta presencial no respetivo processo;
11 - Procede-se paralelamente à publicação de anúncio/aviso no sitio institucional da internet com a informação de que o resultado da prova foi disponibilizado a cada candidato, nessa data, nos termos do número anterior.
Artigo 9.º
Exame de Reconhecimento Específico
1 - O Exame de Reconhecimento Específico é constituído por três componentes:
a) Exame Escrito:
i) Exame de resposta de escolha múltipla (cinco hipóteses - uma resposta certa), que é elaborado em conjunto pelas EMP;
ii) O exame é composto por 120 questões, de resposta múltipla, que engloba as seguintes áreas da medicina: Medicina Interna (40 questões), Cirurgia Geral (20 questões), Pediatria (20 questões), Obstetrícia/Ginecologia (10 questões), Clínica Geral (10 questões), Saúde Pública (10 questões), Saúde Mental (10 questões);
iii) Lista de potenciais livros de referência para a preparação do exame:
Ivor, B., Griggs, R., Wing, E., & Fitz, J. (2015). Andreoli and Carpenter's Cecil Essentials of Medicine. Elsevier Health Sciences. ISBN: 978-1437718997;
Kasper, D., Fauci, A., Hauser, S., Longo, D., Jameson, J., & Loscalzo, J. (2015). Harrison's principles of internal medicine, 19e. ISBN: 13: 978-0071802154;
Marcdante, K., & Kliegman, R. M. (2014). Nelson Essentials of Pediatrics E -Book. Elsevier Health Sciences. 7e. ISBN:978 -1455759804;
Brunicardi, F., Andersen, D., Billiar, T., Dunn, D. L., Hunter, J. G., Matthews, J. B., & Pollock, R. E. (2014). Schwartz's Principles of Surgery, 10e. McGraw-Hill. ISBN: 978 -0071796750;
Beckmann, C., Herbert, W., Laube, D., Ling, F., & Smith, R. (2013). Obstetrics and Gynecology, 7e. Lippincott Williams & Wilkins. ISBN: 978-1451144314;
Harrison, P., Cowen, P., Burns, T., & Fazel, M. (2017). Shorter Oxford Textbook of Psychiatry, 7e. Oxford University Press. ISBN: 978-0198747437;
iv) Devem ser consideradas as últimas edições originais dos livros publicadas pelo menos 18 meses antes da realização PNA.
v) Para obter aprovação ao Exame Escrito, o candidato tem de obter a classificação mínima de 10,00 valores, sem arredondamentos;
vi) O Exame Escrito realiza-se em simultâneo em todas as EMP e tem a duração 180 minutos;
vii) O dia e hora da prova são afixados de acordo com o definido no artigo 14.º do presente regulamento;
viii) A correção do Exame Escrito é assegurada pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, após receção, via correio, das folhas de resposta provenientes de cada EMP, com as características especificadas pela Área Académica - Unidade de Desenvolvimento Académico e Avaliação Pedagógica;
ix) Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual da prova é enviado a cada candidato, através do correio eletrónico fornecido, com a informação de que também se encontra disponível para consulta presencial no respetivo processo.
x) Procede-se paralelamente à publicação de anúncio/aviso no sitio institucional da internet com a informação de que o resultado da prova foi disponibilizado a cada candidato, nessa data, nos termos do número anterior.
xi) Os candidatos que pretendam realizar consulta de prova deverão demonstrar a sua intenção por mensagem de correio eletrónico para o endereço identificado por cada EMP no prazo máximo de 48h após a tomada de conhecimento da pauta do Exame Escrito. Deverão dar indicação se serão os próprios ou o seu representante legal a proceder à referida consulta;
xii) Com base no número de candidatos que pretendam realizar consulta de prova, cada EMP define um dia e hora para a realização da mesma, no prazo máximo de 2 dias úteis após o prazo definido para a solicitação de consulta de prova;
xiii) Sempre que a consulta de prova seja realizada pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito;
xiv) Para a realização da consulta de prova apenas será disponibilizado o enunciado de exame, cópia da folha de resposta do candidato e grelha de correção do exame;
xv) A consulta de prova terá a duração máxima de 3 horas;
xvi) Os candidatos que, após a realização de consulta de prova, pretendam solicitar revisão de prova deverão enviar os seus requerimentos, devidamente fundamentados, por mensagem de correio eletrónico para o endereço identificado por cada EMP, no prazo máximo de 48h após a realização da consulta de prova;
b) Prova Prática/Clínica:
i) Os candidatos que obtenham aprovação no Exame Escrito ficam aptos para a realização da Prova Prática/Clínica que consiste da observação de um doente da área da Medicina ou Cirurgia, com preparação de um relatório, em moldes semelhantes ao das provas práticas do Internato Médico, nomeadamente:
ii) O doente é sorteado, no próprio dia em que se realiza a prova;
iii) Cada candidato deverá fazer-se acompanhar de: Caneta ou esferográfica; Bata; Estetoscópio; Diapasão (poderá ser utilizado do local/enfermaria); Oftalmoscópio (poderá ser utilizado do local/enfermaria); Esfigmomanómetro (poderá ser utilizado do local/enfermaria);
iv) O candidato tem 60 minutos para entrevistar o doente que lhes é atribuído por sorteio;
v) Seguidamente, o candidato tem 60 minutos para redigir um relatório contendo a história clínica que deve incluir a anamnese, o exame físico e proposta de diagnóstico provisório, requisição de exames complementares, discussão do diagnóstico diferencial, estabelecimento de diagnóstico definitivo, proposta de terapêutica e prognóstico;
vi) O júri fornece ao candidato os resultados dos estudos requisitados, sempre que estes constem no processo clínico do doente;
vii) Os relatórios elaborados pelos candidatos são entregues ao júri, que os encerrará em envelope nominal, rubricado pelos intervenientes nas provas, sendo posteriormente abertos, na presença do candidato, no início da discussão;
viii) A discussão do relatório, a realizar no dia seguinte, tem a duração máxima de uma hora;
ix) A classificação assume a forma de "aprovado" ou "não aprovado" e deve ter uma classificação na escala de 10 a 20, no caso de aprovação.
x) Da prova prática, porquanto de natureza maioritariamente oral, não cabe reapreciação.
c) "Trabalho Final de Mestrado Integrado" ou equivalente:
i) Os candidatos aprovados na Prova de Competências em Comunicação Básica, quando exigido, no Exame Escrito e na Prova Prática/Clínica, devem fazer uma apresentação escrita e oral de um trabalho semelhante ao exigido aos alunos do MIM;
ii) Os candidatos devem apresentar um dos seguintes trabalhos:
Dissertação - trabalho escrito, original, empírico, na sequência de um trabalho de pesquisa e, normalmente, realizado no final de um curso;
Monografia - trabalho original, da autoria do requerente, como primeiro autor, publicado ou para publicação, na forma de artigo, em português ou inglês, de acordo com as normas de uma revista científica indexada; poderá ser no âmbito da medicina clínica ou investigação básica; pretende-se que os candidatos elaborem uma monografia, ou trabalho temático, em que se faz a abordagem de um tema particular; na monografia, como o nome indica, escreve-se sobre um único tema, não necessariamente novo, nem inédito; pode-se abordar vários aspetos do mesmo tema ou relacionar o tema com outros;
Relatório Curricular - descrição detalhada do curriculum vitae académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa;
iii) O júri do Trabalho Final de Mestrado Integrado pode apreciar liminarmente o trabalho suprarreferido, antes da sua discussão, e solicitar ao candidato a sua reformulação, ou a apresentação de um outro trabalho;
iv) O candidato tem de cumprir o prazo para entrega e discussão do Trabalho Final de Mestrado Integrado, definido no Artigo 14.º do presente regulamento;
v) A classificação assume a forma de "aprovado" ou "não aprovado" e uma classificação na escala de 0 a 20.
2 - Cada componente mantém-se válida, até à conclusão do exame de reconhecimento específico, ou até esgotar as possibilidades de realização das provas de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do presente Regulamento.
3 - Os resultados obtidos em cada componente são válidos no ano da sua realização e nos dois anos subsequentes.
Artigo 10.º
Periodicidade dos Exames
A Prova de Competências em Comunicação Básica e o Exame de Reconhecimento Específico realiza-se uma vez por ano, de acordo com o definido no Artigo 14.º do presente regulamento.
Artigo 11.º
Repetição dos Exames de Reconhecimento Específico
1 - Cada candidato pode apresentar-se a cada uma das componentes do Exame de Reconhecimento Específico e à Prova de Competências em Comunicação Básica, no máximo duas vezes.
2 - Na impossibilidade de comparência à Prova de Competências em Comunicação Básica e/ou às componentes do Exame de Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, aplica-se o disposto no artigo 15.º do presente regulamento.
3 - A impossibilidade de comparência apenas pode ser justificada no máximo duas vezes.
4 - A repetição dos exames decorrerá de acordo com o artigo 10.º do presente Regulamento.
Artigo 12.º
Nota Final do Exame de Reconhecimento Específico
1 - A nota final do Exame de Reconhecimento Específico é calculada após a aprovação à Prova de Competências em Comunicação Básica, quando exigido, e à aprovação das três componentes do Exame de Reconhecimento Específico.
2 - O cálculo da nota final resulta da média aritmética, na escala de 0 a 20, das três componentes do Exame de Equivalência previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 9.º do presente regulamento.
3 - A nota final do Exame de Reconhecimento Específico constitui a classificação que é atribuída ao Reconhecimento Específico.
Artigo 13.º
Notificações
1 - As notificações inerentes a todo o processo de candidatura são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo candidato.
2 - O júri de Reconhecimento Específico delega nos Serviços Académicos a competência de notificar os candidatos para os exames a realizar.
3 - De posse da ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Específico emitida pelo júri de Reconhecimento Específico, o Diretor ou Presidente da EMP ou a quem este delegar, promove a sua imediata remessa à Universidade da Escola Médica.
4 - O prazo previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto suspende-se para a realização dos procedimentos de avaliação previstos no presente regulamento.
Artigo 14.º
Prazos para procedimentos de avaliação
1 - Apenas poderão aceder à realização do Exame de Reconhecimento Específico os candidatos cujo processo tiver sido encaminhado das Universidades para as EMP até à data limite de 15 de novembro ou dia útil seguinte de cada ano civil. Todas as candidaturas rececionadas após esta data, serão consideradas apenas para o processo do ano seguinte.
2 - A Prova de Competências em Comunicação Básica realizar-se-á na 2.ª quinzena de novembro de cada ano civil.
3 - O Exame Escrito realizar-se-á na 1.ª quinzena de janeiro de cada ano civil.
4 - A Prova Prática/Clínica realizar-se-á, preferencialmente, nos meses de abril e maio de cada ano civil.
5 - O calendário com as datas específicas de realização da Prova de Competências em Comunicação Básica, do Exame Escrito e da Prova Prática/Clínica é definido anualmente e é afixado na página de cada Escola Médica.
6 - O candidato dispõe de um prazo limite de 6 meses para entrega do Trabalho Final de Mestrado Integrado, a contar a partir da data de aprovação à Prova Prática/Clínica.
7 - A discussão do Trabalho Final decorrerá nas datas definidas pelos Júris de cada EMP, no prazo máximo de 2 meses, após a data de entrega do referido trabalho.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 15.º
Faltas
Caso o candidato não compareça às provas que são exigidas no decurso do processo de reconhecimento específico e não justifique perante o júri, nos prazos definidos no presente regulamento a sua ausência, implicando assim uma paragem do seu processo administrativo por um período superior a seis meses, é declarado deserto o procedimento nos termos do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, e o processo de Reconhecimento Específico é encerrado.
Artigo 16.º
Dúvidas e Omissões
Todos os casos omissos que não possam ser integrados na lei geral, bem como, as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Conselho das Escolas Médicas Portuguesas, e aprovadas, se necessário, de acordo com as normas legais e estatutárias em vigor em cada Escola Médica.
Artigo 17.º
Norma transitória
1 - Tendo em conta o procedimento de publicitação do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, poderão aceder à realização do Exame de Reconhecimento Específico, em 2020, os candidatos cujo processo tiver sido encaminhado das Universidades para as EMP até à data limite de 31 de janeiro de 2020.
2 - Os procedimentos de avaliação ainda aplicados ao abrigo da anterior legislação seguem os trâmites previstos no regulamento anterior.
3 - A calendarização das provas de avaliação a realizar no âmbito dos números anteriores será objeto de despacho e afixação no site institucional de cada EMP.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
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