Despacho (extrato) n.º 2454/2020
Sumário: Declara a utilidade pública da Federação Portuguesa de Kempo.
Declaração de utilidade pública
A Federação Portuguesa de Kempo, pessoa coletiva de direito privado n.º 507343450, com sede em Faro, vem desenvolvendo, desde 10 de maio de 2005, sem fins lucrativos, relevantes atividades de interesse geral no âmbito da modalidade desportiva a que se dedica e da respetiva formação, tendo vindo a organizar diversas competições (de âmbito local, nacional e internacional), eventos e ações de formação (direcionadas para atletas, árbitros e treinadores). Tem dado especial ênfase à vertente formativa através da promoção da modalidade junto dos mais jovens. Coopera com diversas entidades, e em especial com a Câmara Municipal de Faro, na prossecução dos seus fins.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º DAJD/230/2019 do processo administrativo n.º 94/UP/2019, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública da Federação Portuguesa de Kempo, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
Não obstante, a entidade deverá abster-se de fazer uso do estatuto para exercer atividades suscetíveis de reduzir a capacidade competitiva dos demais agentes económicos e assegurar, nos documentos enviados à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a autonomização dos custos e receitas relativos às atividades de natureza comercial.
A associação deverá, igualmente, ter em consideração que, se os membros dos seus órgãos sociais forem remunerados e, consequentemente, os primeiros beneficiários da sua atividade, poderá estar em causa a atribuição das isenções fiscais previstas no artigo 11.º do CIRC.
3 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
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