Sumário: Abertura de período de submissão a discussão pública da proposta de alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.
Proposta de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Montemor-o-Velho - Abertura do período de submissão a discussão pública
José Jacírio Teixeira Veríssimo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 13 de janeiro de 2020, foi deliberado aprovar a Proposta de Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e proceder a discussão pública, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 3.º do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro na atual redação e artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA),aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
A proposta de alteração estará disponível para consulta na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho na Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo (DPRUU) todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 9h às 12h 30 m e das 14h às 16h), e permanentemente na página internet do município, em www.cm-montemorvelho.pt.
Durante este período os interessados poderão apresentar os seus contributos (reclamações, observações ou sugestões), através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, número de identificação Fiscal e o respetivo endereço eletrónico. O seu envio poderá ser feito por correio eletrónico, para o e-mail geral@cm-montemorvelho.pt, por via postal ou entregue presencialmente (no balcão de atendimento ao publico), dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho.
29 de janeiro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Jacírio Teixeira Veríssimo.
312975597
