Sumário: Consulta pública da alteração à licença do loteamento titulado pelo alvará 11/97 - Maria Helena Ferraz Morais.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença do loteamento titulado pelo alvará 11/97 em nome e a requerimento de Maria Helena Ferraz Morais, residente na Rua do Passal, 292, freguesia de Vila Caiz, NIF 209927291, para o prédio urbano, sito na Rua do Passal, freguesia de Vila Caiz, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1524 e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 973/19970701, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características:
Alteração da utilização da área de 33.38 m2 em cave destinada a arrumos, passando a destinar-se a comércio e serviços.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 24/2019 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
29 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.
312969927