Sumário: Cessação da comissão de serviço de João Carlos Filipe de Campos como secretário de tribunal superior da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça.
Cessação da comissão de serviço de João Carlos Filipe de Campos como Secretário de Tribunal Superior da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, do Decreto-Lei 177/2000, de 09 de agosto; no n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, e no n.º 1, alínea f), do artigo 62.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, determino a cessação da Comissão de Serviço do Secretário de Justiça João Carlos Filipe de Campos, no exercício de funções de Secretário de Tribunal Superior da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 31 de janeiro de 2019, a pedido do próprio, por ter sido nomeado Administrador Judiciário na Comarca de Lisboa Norte.
28 de janeiro de 2020. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra.
312986312
