Despacho 1/SEMAQA/92, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [14], de 17.01.1992, Pág. 639
- Data: 1992-01-17
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO E AS CONSEQUENTES DESPESAS LIQUIDÁVEIS EM MOEDA ESTRANGEIRA, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR NO PESSOAL DIRIGENTE DOS SEGUINTES ORGANISMOS: INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR, COMISSAO DE REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DIRECÇÃO GERAL DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E RATIFICA OS ACTOS QUE TENHAM SIDO PRATICADOS DESDE 5/11/91.
Aviso
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