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Portaria 162/91IIS, de 17 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 17.05.1991, Pág. 5225
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Sumário

Prorroga por mais 60 dias previstos nos artigos 3º, nº 1, e 8º, nº 2, da Portaria 39/91, de 31 de Janeiro, publicada no Diário da República, II Série, nº 26 da mesma data, que regulamenta à eleição ou designação dos representantes das diversas categorias que integram os conselhos de país nas várias Comunidades Portuguesas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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