Despacho 16/92-XII, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [34], de 10.02.1992, Pág. 1482
- Data: 1992-02-10
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Sumário
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO, SUBDELEGA DETERMINADAS COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS LIC. FRANCISCO RODRIGUES PORTO, COM A FACULDADE DESTE PODER DELEGAR AS REFERIDAS COMPETENCIAS NOS SUBDIRECTORES GERAIS E NOS DIRECTORES DE SERVIÇO.
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