A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/85
Designação do Provedor de Justiça
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 23.º, n.º 3, 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 4, da Constituição, designar o licenciado Ângelo Vidal d'Almeida Ribeiro para o cargo de Provedor de Justiça.
Aprovada em 18 de Abril de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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