Aviso (extrato) n.º 2646/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um assistente técnico.
Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um assistente técnico
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e conforme o preceituado no artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 5 de novembro de 2019, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal realizada em 24 de outubro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, integrado na Secção de Recursos Humanos da Divisão de Recursos Humanos e Administração Geral, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2020.
2 - Caraterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Técnico, bem como das funções seguintes: Recolher, organizar, examinar, calcular e conferir os processos relativos à situação de pessoal e /ou outros no âmbito das competências do serviço, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento em conformidade com a legislação existente; Efetuar a inserção de dados relativos ao cadastro de pessoal na aplicação informática; Realizar o processamento mensal de remunerações, trabalho extraordinário, subsídios, abonos, assiduidade, férias, descontos dos trabalhadores e mapas a remeter às entidades respetivas; Efetuar as penhoras de vencimentos; Controlar a organização, informação e atualização dos processos referentes ao pagamento dos abonos e subsídios familiares, bem como do controlar a parentalidade; Proceder à inscrição, controlo e cancelamento dos trabalhadores e respetivos familiares na Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), bem como ao tratamento das despesas de saúde comparticipadas pela ADSE; Declarar e oficiar sobre assuntos relacionados com o serviço; Elaborar modelos de impressos utilizados pelo serviço; Participar na elaboração do orçamento anual da despesa com pessoal dos trabalhadores do Município; Assegurar a transmissão de comunicações no âmbito do serviço, através da redação, registo e arquivo de expediente e/ou outras formas de comunicação; Efetuar todos os procedimentos no âmbito do controlo de assiduidade; Tratar informação no âmbito das atribuições do serviço, recolhendo e efetuando apuramento de elementos e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes.
3 - Local de trabalho: Edifício dos Paços do Concelho de Grândola.
4 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola (www.cm-grandola.pt).
29 de janeiro de 2020. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, Fernando Sardinha.
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