Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Ariques.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Ariques
Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público que a Assembleia Municipal de Alvaiázere, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de Alvaiázere deliberada em reunião realizada a 31 de julho de 2019, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Ariques.
Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro de Ariques poderão ser consultados na página de Internet do Município de Alvaiázere (www.cm-alvaiazere.pt).
E, para constar, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos demais lugares de estilo.
24 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, Célia Margarida Gomes Marques.
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