Despacho DD34/92, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 30, de 05.02.1992, Pág. 13 38
- Data: 1992-02-05
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Sumário
Delega competências do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, relativamente à prática de actos de gestão de pessoal e da autorização de despesas. Delega também competências para a resolução de dúvidas que surjam acerca da inserção de actos ou documentos nas três séries do
Diário da República. O presente despacho produz efeitos a partir de 05-02-92.DELEGA
Aviso
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