Aviso (extrato) n.º 2497/2020
Sumário: Comissão de serviço de secretário do gabinete de apoio à presidência.
O anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, no n.º 1 do artigo 42.º estabelece a possibilidade ao Presidente da Câmara Municipal de constituir um Gabinete de Apoio à Presidência.
Esta possibilidade legal tem como objetivo uma maior eficácia dos executivos municipais, nomeadamente através de uma definição de competências que permita um maior controle de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um competem.
Assim, nos termos dos artigos 42.º e 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, procede-se à seguinte designação em regime de comissão de serviço com efeitos desde o dia 10 de janeiro de 2020, com a remuneração de 1648,32 Euros (com cabimento/compromisso no orçamento de 2020, conforme consta da Informação Interna n.º 14, de 3 de janeiro de 2020 (30398 - 0102 010109, 30400 - 0102 010113, 30342 - 0102 010114 e 30345 - 0102 0103050202), correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade (de acordo com o n.º 3 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Gabinete de Apoio à Presidência:
Secretário: Ana Sofia Rodrigues Correia
Nota curricular
Data de Nascimento: 3 de novembro de 1988
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações Académicas:
Em 2010 - conclusão de Licenciatura em Economia.
Experiência Profissional:
02-12-2012 a 2019 - Exercício de funções de docência na EPC - Escola Profissional de Coruche, Lda.;
02-02-2011 a 31-10-2011 - Estagiária do IEFP na EPC - Escola Profissional de Coruche, Lda..
A quem compete o exercício das seguintes funções:
Acompanhar as reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal.
Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária.
Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de forma a prestar informações precisas ao Presidente da Câmara sobre dossiers específicos a definir.
Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar.
Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias.
Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente.
10 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.
312942848
