Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 1123/2019/URB, referente a alteração aos lotes n.os 148 a 164 do alvará de loteamento n.º 7/1988, de 1988/08/04.
Urbanizações da Godinha, S. A.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 148 a 164 do alvará de loteamento n.º 7/1988, emitido em 1988/08/04, o qual consiste na alteração dos polígonos base; alteração das áreas de implantação; alteração das áreas de construção da habitação e aparcamento e aumento do afastamento frontal das construções.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 355/49891204 a 371/19891204 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 1074 a 1090, da freguesia de Escapães, deste concelho. A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
27/01/2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
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