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Sumário: Renovação da licença sem vencimento do colaborador Emanuel Moreira Peixoto.
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho, foi autorizado, a Emanuel Moreira Peixoto, Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal deste Município, renovação da licença sem vencimento por um período de 8 meses, ao abrigo do artigo 280.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a partir do dia 7 de abril de 2020.
16 de janeiro de 2020. - O Presidente, Alexandre Branco Gaudêncio.
312954488
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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