Sumário: Consulta pública do Projeto do Código de Conduta da Universidade de Lisboa.
Para efeitos do artigo 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), publica-se a nota justificativa e submete-se a consulta pública, o Projeto do Código de Conduta da Universidade de Lisboa.
Com a publicação da Lei 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, passou a ser exigido às entidades públicas terem de aprovar os seus Códigos de Conduta com vista a estabelecer, entre outros, os deveres de registo de ofertas e hospitalidades e a determinar o organismo competente para esse registo. Essa obrigatoriedade resulta do disposto no artigo 19.º e do n.º 6 do artigo 25.º da citada Lei.
A aprovação do presente projeto de Código de Conduta visa definir normas claras e rigorosas no tocante ao exercício das funções por parte dos titulares de altos cargos públicos da ULisboa, esclarecendo em que condições e até que valores se podem aceitar ofertas ou convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras.
Estas normas de conduta profissional e pública foram estendidas ao restante pessoal dirigente e trabalhadores da ULisboa.
Feita a devida ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, e notando-se que do ponto de vista económico-financeiro a proposta não apresentava, como consequência, qualquer aumento de custos para a ULisboa, elaborou-se o projeto de Código de Conduta, procedendo-se à sua consulta pública em cumprimento das formalidades legais previstas no CPA, para posterior publicação no Diário da República.
Assim, submete-se para consulta pública o projeto do Código de Conduta da Universidade de Lisboa, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.
O presente projeto pode ser consultado no portal da Universidade de Lisboa, em www.ulisboa.pt.
Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, para o endereço de correio eletrónico: consultapublica@ulisboa.pt
30 de dezembro de 2019. - O Reitor, António Cruz Serra.
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