Sumário: Alteração à tabela de taxas e licenças.
Proposta de alteração da tabela de taxas do Município de Vale de Cambra
Maria Catarina Lopes Paiva, Vereadora da Câmara Municipal de Vale de Cambra e no uso de competência delegada por despacho do Sr. Presidente da C.M. de 2017/10/26: torna público que, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, o "Projeto de Alteração da Tabela de Taxas do Município de Vale de Cambra".
As alterações a introduzir na Tabela de Taxas do Município de Vale de Cambra, aprovadas em reunião da Câmara Municipal de catorze de janeiro do corrente ano, encontram-se expostas no Edifício Municipal, com sede na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade, no sitio eletrónico www.cm-valedecambra.pt e nas sedes das Juntas de freguesia.
Assim, e nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados, querendo, devem dirigir-se por escrito a esta Câmara Municipal, no prazo de 30 dias contados após a publicação das referidas alterações no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de janeiro de 2020. - A Vereadora, Maria Catarina Lopes Paiva.
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