Sumário: Autorização para a continuidade do exercício de funções públicas da técnica superior Maria Antónia Borges Sette Pimenta Mesquita Lima.
Autorização para a continuidade do exercício de funções públicas da técnica superior Maria Antónia Borges Sette Pimenta Mesquita Lima
Para efeitos do disposto no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro, autorizo a continuidade do exercício de funções públicas, como Técnica Superior do mapa de pessoal do Município de Oeiras, a Maria Antónia Borges Sette Pimenta Mesquita Lima, aposentada por limite de idade, reconhecendo-lhe o direito a auferir o montante correspondente à remuneração base auferida, por último, pela trabalhadora, correspondente à 14.ª posição remuneratória, nível 57 da Tabela Remuneratória Única (3.364,14(euro)).
O presente despacho assenta no interesse público excecional que decorre da necessidade imperiosa de garantir a continuidade das funções desempenhadas pela trabalhadora à data da aposentação e que eram as seguintes:
a) Coordenadora do Grupo de Trabalho - Negociação e Aquisição de Imóveis de Interesse Público, cf. Despacho 42/2018, de 21 de maio;
b) Responsável pela recuperação, reativação e expansão do SATUO, cf. Despacho 87/2019, de 25 de junho.
O presente despacho tem efeitos a partir de 17 de janeiro de 2020.
24 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
312957193
