Sumário: Discussão pública da delimitação da ARU de Quiaios e respetiva operação de reabilitação urbana (ORU) do tipo sistemática orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU.
Delimitação da área de Reabilitação Urbana de Maiorca (ARU de Quiaios) e respetiva operação de reabilitação urbana (ORU) do tipo sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU
Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público que a Câmara Municipal, em reunião pública de dezasseis de dezembro de 2019 deliberou submeter a discussão pública a delimitação da ARU de Quiaios e respetiva operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo sistemática orientada por um programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU, de acordo com previstos nos artigos 13.º, 33.º e n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação da Lei 32/2012 de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República, com duração de 20 dias, nos termos previstos no disposto no n.º2 do artigo 89.º do RJIGT.
Durante este período, os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito devidamente identificadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ou para o correio eletrónico participacaopublica.du@cm-figfoz.pt.
Mais se informa que o documento da proposta se encontra disponível para consulta, nos dias úteis das 9.00h às 16:30h no serviço de atendimento ao público da Divisão de Urbanismo e ainda no link https://www.cm-figfoz.pt/pages/904.
13 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro.
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