Sumário: Subdelega no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Dr. Rómulo Mateus, com possibilidade de subdelegação, as competências para realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo.
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 152/2019, de 5 de setembro, autorizou a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, por recurso ao procedimento previsto nos artigos 6.º-A e 250.º-A a 250.º-C do Código dos Contratos Públicos, até ao montante de (euro) 12 591 174,60;
Considerando que nos termos do n.º 6 da resolução supra identificada foi delegada, com faculdade de subdelegação, na Ministra da Justiça, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da mesma;
Tendo presente o disposto no Despacho 1303/2020, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 29 de janeiro, e tendo presente a conjugação dos artigos 36.º, n.º 1, 106.º, n.º 1, e 109.º, todos do CCP, subdelego no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Dr. Rómulo Mateus, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento acima identificado.
Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pelo ora subdelegado até à publicação do presente despacho.
31 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
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