Sumário: Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) da Ribeira Brava.
Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) da Ribeira Brava
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público, para os efeitos consignados no disposto do artigo 94.º e 97.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M de 27 de junho, que regula o Sistema Regional de Gestão Territorial da RAM (SRGT), que adapta Região Autónoma da Madeira a D.L. 80/2015 de 30 de maio que estabelece e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e que concretiza as Bases da Politica de Ordenamento do Território e do Urbanismo, em cumprimento da deliberação camararia, tomada na reunião pública, datada de 26 de novembro de 2019, que irá proceder à abertura do período de discussão pública do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) da Ribeira Brava, por um período de 30 dias úteis.
A proposta do REOT poderá ser consultada no sítio eletrónico, em www.cm-ribeirabrava.pt, no campo «Discussão Publica» no portal da Municipal da Ribeira Brava e disponíveis em Ribeira Brava, Rua do Visconde N.º 56 9350-213 Ribeira Brava, na Divisão do Ordenamento do Território e Serviços Municipais entre as 8:30 e as 16 horas.
Durante este período, todas as observações ou contributos, devem ser entregues até ao termo do referido período, no Serviço de Apoio Administrativo - SAA da Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais - DUPM, dirigida ao Presidente da Câmara, com identificação do assunto, devendo igualmente ser acompanhadas da identificação, residência completa e número de contribuinte, e pelos seguintes meios: Divisão do Ordenamento do Território e Serviços Municipais, Paços do Concelho, Edifício da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Rua do Visconde n.º 56 9350-213 Ribeira Brava, ou remetidas por correio para a mesma morada. Podem ainda ser enviadas por via eletrónica para os seguintes correios eletrónicos, avelinapereira@cm-ribeirabrava.pt, andreia.silva@cm-ribeirabrava.pt. Podem anexar documentos que ajudem a clarificar as questões colocadas.
20 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo António Nascimento.
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